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Dec. Est. RS 47.830/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.830 de 10.02.2011

DOE-RS: 11.02.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no § 8º, "a", do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27.01.1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3.372 - Na Subseção I da Seção IV do Apêndice II, fica acrescentado o item CXI com a seguinte redação:

ItemMercadoriasClassificação na NBM/SH-NCM
"CXIFolhas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm e de espessura inferior a 0,5 mm, estanhadas7210.12.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de dezembro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Beto ( continua ... )

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