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Dec. Est. RS 47.829/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.829 de 10.02.2011

DOE-RS: 11.02.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3.366 - Na alínea "d" do § 2º do art. 37 do Livro I:

a) o número 1 da alínea "a" da nota 01 do número 2, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. o cedente do crédito fiscal seja estabelecimento industrial dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro; ou"

b) o número 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3. relativo ao imposto indevidamente pago, para os fins da compensação prevista no art. 60, I;"

ALTERAÇÃO Nº 3.367 - No art. 174 do Livro II, fica revogada a nota 03 e é dada nova redação à nota 01, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver implicações pela não entrega da GIA: cancelamento de inscrição no CGC/TE, art. 6º, III; perda de regime especial, art. 211, parágrafo único, "a"; arbitramento do montante das operações, Livro IV, art. 5º, V."

ALTERAÇÃO Nº 3.368 - No art. 198 do Livro II, ficam revogados a nota do § 5º e o § 7º.

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 42.757, de 15.12.2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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