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Dec. Est. RS 47.827/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.827 de 10.02.2011

DOE-RS: 11.02.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 131/2010, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado no Diário Oficial da União de 15.10.2010, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3.363 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "c" ao inciso XCIII, conforme segue:

"c) fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN , contratadas pelas instituições referidas na alínea "a", nos termos da Lei Federal nº 8.958, de 20.12.1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante;"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 132/2010, publicado no Diário Oficial da União de 28.09.2010, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3.364 - No art. 54 do Livro III é dada nova redação aos §§ 1º e 2º, conforme segue:

"§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo fica transferida para o destinatário da mercadoria, nas hipóteses de saídas promovidas por estabelecimento produtor ou microempreendedor individual que destine mercadoria a contribuinte deste Estado, exceto se produtor ou microempreendedor ( continua ... )

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