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Res. Conj. SF/SBC - SP 204/95 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 204 de 29.09.1995

DOM-São Bernardo do Campo: 29.09.1995

Altera a Resolução Conjunta SF/SJ nº 193, de 04 de janeiro de 1995, que dispõe sobre normas de atualização monetária, aplicação de juros e multa moratórios sobre débitos de qualquer natureza para com o Município, e dá outras providências.


ORLANDO PINTAUDE FILHO, Secretário de Finanças e ÍTALO MATTEI, respondendo pelo Expediente da Secretária de Assuntos Jurídicos do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que a lei municipal nº 4398, de 28 de setembro de 1995, alterou o artigo 337 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, adotando a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, a partir de 1º de outubro de 1995, como medida de valor parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação municipal vigente, estabelecendo as regras para a conversão dos valores expressos em quantitativos do Fator Monetário Padrão - FMP;

Considerando que o § 2º. do artigo 337 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, com a nova redação dada pela lei municipal nº 4398, de 28 de setembro de 1995, estabelece a paridade entre Fator Monetário Padrão - FMP de outubro de 1995 e a Unidade Fiscal de Referência - UFIR de outubro de 1995;

Considerando que a lei municipal nº 4398, de 28 de setembro de 1995, alterou o artigo 63 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, relativamente a aplicação dos juros moratórios aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal;

RESOLVEM :

Art. 1º A Resolução Conjunta SF/SJ nº 193, de 04 de janeiro de 1995 passa a vigorar com as seguintes alterações:

PRIMEIRA ALTERAÇÃO: O inciso III do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - atualização monetariamente, de acordo com a variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP/M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV no período de 1º de janeiro de 1994 até 30 de setembro de 1995 (§ 1º. do artigo 337 do CTM com a redação dada pela lei municipal nº 4158, de 46 de dezembro de 1993)."

SEGUNDA ALTERAÇÃO: Fica acrescentado ao artigo 2º o inciso IV com a seguinte ( continua ... )

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