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Res. Conj. SF/SBC - SP 193/95 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 193 de 04.01.1995

DOM-São Bernardo do Campo: 04.01.1995

Dispõe sobre normas de atualização monetária, aplicação de juros e multa moratórios sobre débitos de qualquer natureza para com o Município e dá outras providências.


ORLANDO PINTAUDI FILHO, Secretário de Finanças, e JOSÉ ROMEU TEIXEIRA CERONI, Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos XIII e XV do artigo 59 da Lei municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976.

Considerando que a lei municipal nº 4313, de 29 de setembro de 1994, reintroduziu no Código Tributário Municipal - Lei municipal nº 1302, de 26 de dezembro de 1969 a aplicação dos juros moratórios aos débitos para com a Fazenda Municipal anteriormente extinta pela lei municipal nº 3348, de 30 de junho de 1989;

Considerando o disposto nos Capítulos II e III do título I do Livro II do Código Tributário Nacional.

Considerando que os débitos vencidos nos períodos de vigência as diversas normas legislativas a elas devem se reportar.

Considerando, finalmente, a necessidade e oportunidade de consolidar em um único ato administrativo as normas relativas à matéria.

RESOLVEM :

Da Multa de Mora

Art. 1º Todos os débitos para com o Município vencidos sofrerão acréscimo de multa de mora calculada sobre o seu valor atualizado, à razão de:

I - 5% (cinco por cento), do primeiro dia posterior ao do vencimento até o décimo quinto dia, inclusive;

II - 10% (dez por cento) do décimo sexto dia até o trigésimo dia inclusive;

III - 20% (vinte por cento), do trigésimo primeiro dia em diante (inciso I do art. 63 do CTM).

Da Atualização Monetária

Art. 2º Os débitos para com o Município, vencidos, deverão ser:

I - corrigidos monetariamente, de acordo com o índice de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrido entre dezembro do ano do vencimento até 31 de janeiro de 1989 (lei municipal 2300 de 22 de novembro de 1977);

II - atualizados monetariamente, de acordo com o índice adotado pela legislação federal no período 1º de fevereiro de 1989 até 31 de dezembro de 1993 (1º do art. 337 do CTM, com a redação dada pela lei municipal nº 3348, de 30 de junho de 1989);

III - atualizados monetariamente, de acordo com a variação do índice Geral de Preços do Mercado - IGP/M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, no período de 1º de janeiro de 1994 até a data do efetivo pagamento (1º do art. 337 do CTM, com a redação dada pela lei municipal nº 4158, de 13 de dezembro de ( continua ... )

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