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Of. Mun. Poços de Caldas/MG 1/11 - Of. - Ofício do Município de Poços de Caldas/MG nº 1 de 03.01.2011

DOM-Poços de Caldas: 04.01.2011

(Dispõe sobre a razão de veto total ao Autógrafo da Lei nº 120 que dá nova redação ao Art. 233 da Lei Complementar nº 91/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências)


Senhor Presidente:

Sirvo - me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, com fulcro no art. 81, II, e art. 90, VI, ambos da Lei Orgânica Municipal, veto totalmente o Autógrafo de Lei nº 120 que "Dá nova redação ao Art. 233 da Lei Complementar nº 91/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências

Embora reconheça os elogiáveis propósitos da iniciativa parlamentar, vê-se o Executivo Municipal na contingência de vetar o projeto, por força das razões que seguem.

Adentrando na análise do autógrafo, vislumbra-se inicialmente que o Código Tributário Municipal replicou em seu texto a matéria contida na Lei Municipal nº 6.874/98, exceto no que tange à memória de cálculo constante do Anexo da referida norma. Vale dizer que, por um equivoco quando a consolidação das normas tributárias, deixou-se de constar no novo Código Tributário Municipal a Tabela da memória de cálculo necessária à apuração do valor da Taxa de Coleta de Lixo.

Nota-se que o art. 232 do Código Tributário Municipal faz alusão ao Anexo II, no sentido de que ali estaria especificada e contida a memória de cálculo para a apuração do valor da Taxa de Coleta de Lixo. Assim diz a Lei:

"Artigo 232. Para efeito do cálculo a que se refere o art. 230, serão considerados os seguintes fatores, especificados no Anexo II, integrante desta lei complementar:"

Fato ocorre que o Anexo II do Código Tributário Municipal não diz absolutamente nada a respeito da Taxa de Coleta de Lixo, do que se extrai claramente a existência de um equivoco na elaboração da lei, neste particular.

Observe-se o que conta ado referido Anexo II do Código Tributário Municipal:

"ANEXO II

TABELA PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIOMNAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

( continua ... )

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