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Lei Mun. Serra/ES 3.703/11 - Lei do Município de Serra/ES nº 3.703 de 07.02.2011

DOM-Serra: 10.02.2011

Altera a Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O art. 185, da Lei nº 2.662/2003 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 185 (.)

III - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para o imóvel não edificado.

IV - 1.25% (um inteiro virgula vinte e cinco centésimos por cento), para o imóvel não edificado, situado em logradouro dotado de pavimentação, rede de esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de abastecimento de àgua.

V - 1,75% (um inteiro vírgula setenta e cinco centésimos por cento) para o imóvel não edificado, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e inferior a 100.000 m² (cem mil metros quadrados), situado em logradouro dotado de pavimentação, rede de esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de abastecimento de água.

V - A 2% (dois por cento) para o imóvel não edificado, om àrea superior a 100.000 m², situados em logradouro dotado de pavimentação, rede de esgoto sanitário e pluvial e rede de abastecimento de àgua."

Art. 2º Ficam revogados os § 4º , 5º e 6º do art. 185, da Lei 2.662/2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2011 .

Palácio Municipal, em Serra - ES, aos 07 de fevereiro de 2011.

ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL.

Prefeito ( continua ... )

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