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Lei Mun. Campinas/SP 8.230/94 - Lei do Município de Campinas/SP nº 8.230 de 27.12.1994

DOM-Campinas: 28.12.1994

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
Do Imposto

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo e independente de habitualidade, de serviço conforme disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987.

Parágrafo único. O imposto incide sobre os serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. (Ver Lei nº 9.577, de 18/12/1997 artigo 1º, § 2º valor fixo anual em UFIR)

2 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; (Ver Lei nº 9.577, de 18/12/1997 (alíquota 3,5%))

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese-dentária). (Ver Lei nº 9.577, de 18/12/1997 artigo. 1º, § 2º valor fixo anual em UFIR)

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - Vetado - Lei Complementar nº 56, de 15/12/87.

8 - Médicos veterinários. (Ver Lei nº 9.577, de 18/12/1997 artigo 1º, § 2º valor fixo anual em UFIR)

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais.

11 - ( continua ... )

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