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IN SMF/Piracicaba - SP 4/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 4 de 28.01.2011

DOM-Piracicaba: 02.02.2011

Dispõe sobre a regulamentação de documentos fiscais, estabelece normas para sua impressão, disciplina o credenciamento de estabelecimentos gráficos, revoga Instrução Normativa e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando a Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, que Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal e o Decreto nº 10.663, de 20 de fevereiro de 2004, que Regulamenta a Lei Complementar nº 156/03 que dá nova redação ao Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 3.264, de 21 de dezembro de 1.990 - Código Tributário Municipal que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

RESOLVE :

Art. 1º O Prestador de Serviços emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação de serviços, Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, observando o disposto no Decreto nº 10.663, de 20 de fevereiro de 2004 e na conformidade desta Instrução Normativa.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços será confeccionada e utilizada com observância das seguintes séries:

I - Série "A" Atividades sujeitas à tributação pelo ISS, por alíquota sobre o preço do serviço.

II - Série "B" Atividades com operações imunes;

III- Série "C" Simples Remessa ou Devolução;

IV - Série "D" MEI - Micro Empreendedor Individual;

V - Série "E" Nota Fiscal Eletrônica;

VI - Série "F" Atividades sujeitas à tributação pelo ISS, por alíquota fixa.

VII - Conhecimento de Transportes - destina-se à atividade de transporte de cargas de natureza estritamente municipal.

VIII - Notas Fiscais ou outro documento fiscal de uso misto - englobando Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, atenderão aos modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda do Estado

§ 1º. A Nota Fiscal ou outro documento fiscal de uso misto, somente poderão ser utilizadas, quando requerido pelo interessado e após ( continua ... )

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