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IN DRM - Campinas - SP 1/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 04.03.2005

DOM-Campinas: 08.03.2005

Dispõe sobre a competência para decidir os requerimentos mencionados nos arts. 70, parágrafo único, inciso II, e 71, inciso II, do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, no art. 69 da Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 165 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e;

CONSIDERANDO que a autoridade competente para decidir as reclamações de estimativa, nos termos do art. 81 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, é o titular da unidade administrativa responsável pelo planejamento e programação fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relativos aos requerimentos mencionados nos arts. 70, parágrafo único, inciso II, 71, inciso II, e 74 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência da administração pública previsto no art. 37 da Constituição Federal,

RESOLVE :

Art. 1º A decisão dos requerimentos mencionados nos arts. 70, parágrafo único, inciso II, e 71, inciso II, do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, compete à autoridade titular da unidade administrativa responsável pelo planejamento e programação fiscal.

Art. 2º Da decisão que não deferir integralmente os requerimentos mencionados nos arts. 70, parágrafo único, inciso II, e 71, inciso II, do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, poderá ser interposto recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da data da notificação da decisão, ao Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias.

Art. 3º Da decisão que autorizar o aproveitamento de valor superior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, ou restituir qualquer valor, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias.

Art. 4º A Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001, poderá ser aplicada suplementar e subsidiariamente ao procedimento dos requerimentos mencionados nos arts. 70, parágrafo único, inciso II, 71, inciso II, e 74 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, quando não conflitar com as disposições da Instrução Normativa nº 001/04 - DRM, de 16 de fevereiro de 2004 e demais disposições da legislação específica.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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