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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 18/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 18 de 10.02.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 11.02.2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para Recadastramento junto ao Cadastro Mobiliário do Município.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município e artigo 294 da Lei 4.156 de 16 de Setembro de 1983 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Os profissionais liberais, as pessoas jurídicas e aquelas a essas equiparadas, estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes, que exerçam atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, assim como os autônomos que exerçam atividades previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, estão obrigadas a realizar o recadastramento de seus dados junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, através do portal da Prefeitura: www.campos.rj.gov.br, clicando no link ALVARÁ ON LINE, no ícone RECADASTRAMENTO.

§ 1º. Os dados cadastrais declarados ficarão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. A obrigação estabelecida no caput abrange, inclusive, as pessoas jurídicas e os profissionais autônomos que estejam com a inscrição municipal bloqueada.

§ 3º. No caso das pessoas jurídicas, o recadastramento será efetuado de forma individual, por estabelecimento, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O recadastramento será realizado no período de 15 de fevereiro a 15 de abril de 2011, podendo ser prorrogado, a critério do Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O contribuinte que solicitar abertura, alteração ou encerramento de empresa ou inscrição municipal de autônomo, a partir de 15.02.2011, desde que deferido, estará desobrigado ao recadastramento.

Art. 3º Para efetuar o procedimento do recadastramento, o interessado deverá preencher todos os campos de dados solicitados no formulário eletrônico, através do ícone ( continua ... )

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