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Dec. Mun. Céu Azul/PR 3.302/11 - Dec. - Decreto do Município de Céu Azul/PR nº 3.302 de 31.01.2011

DOM-Céu Azul: 01.02.2011

Atualiza a base de cálculo dos Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado no mesmo Índice de IPCA/IBGE anual, o percentual de 5.91%, para a base de cálculo dos Tributos Municipais, para o exercício de 2011.

Parágrafo único. Os valores que se refere o "caput" deste artigo serão os seguintes:

I - Unidade de Referência de Céu Azul 0 URCA I, instituída pelo Art. 225 e corrigidas pelo índice do Art. 227 da Lei Mun. 271/01, para o valor de R$ 204,46 (duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos);

II - Unidade de Referência de Céu Azul - URCA II, instituída pelo Art. 226 e corrigida pelo Índice do Art. 227 da Lei Mun. 271/01, para o valor R$ 204,46 (duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, 31 de janeiro de 2011.

José Eneron da Silva Telles

Prefeito ( continua ... )

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