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Res. SEEF - RJ 2.475/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.475 de 02.08.1994

DOM-RJ: 08.08.1994

Revoga os §§ 1º e 2º, do art. 9º, da Resolução nº 1.095/84, que dispensam a emissão de nota fiscal na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, promovida por estabelecimento varejista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 48, da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º , do art. 9º, da Resolução nº 1.095, de 30 de abril de 1984.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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