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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.250/85 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.250 de 18.12.1985

DOM-RJ: 19.12.1985

Estabelece procedimentos quanto à Substituição Tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 22 do Livro I do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85,

RESOLVE:

Art. 1º A responsabilidade pela retenção do imposto, a que se referem as Resoluções nº 1.095/84, nº 1.210/85 e nº 1.229/85, cabe ao contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção em operação anterior.

§ 1º O imposto será retido por ocasião da entrada, real ou simbólica, da mercadoria no estabelecimento, e lançado na coluna de "Observações" do livro Registro de Entradas, adotando-se como base de cálculo da retenção o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na sua falta, o preço praticado pelo estabelecimento nas operações com o comércio varejista (incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário), acrescido do percentual estipulado para a respectiva mercadoria.

§ 2º O recolhimento do imposto retido será feito mediante DARJ-ICMS em separado, código 023-0, até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da entrada da mercadoria.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Resolução nº 1.719 de 05.04.1990.

§ 3º O disposto neste artigo, não exime da aplicação da penalidade prevista no artigo 8º da Lei 846/85, o contribuinte que, originariamente designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto.

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 9º da Resolução nº 1.328 de 19.09.1986.

Art. 3º O artigo 15 da Resolução nº 1.095/84, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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