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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.223/85 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.223 de 02.08.1985

DOM-RJ: 05.08.1985

Dispõe sobre substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 1.229 de 28.08.1985.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o § 31 do artigo 22 do Livro 1 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03.04.85, tendo em vista o disposto na Lei nº 846, de 30.05.85, e nos Protocolos ICM 11 e 14, de 27.06.85, e 15, 16, 17, 18 e 19/85, de 25.07.85, ratificados pelo Decreto nº 8.299, de 31.07.85,

Resolve:

Art. 1º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias relacionadas em anexo, aplicando-se o disposto nas Resoluções nºs 1.095, de 30.04.84, e 1.210, de 21.06.85.

Art. 2º A Resolução nº 1.095, de 30.04.84, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - "Artigo 1º -

§ 2º O regime de substituição tributária não se aplica à transferência de mercadoria destinada a estabelecimento não varejista da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa ( continua ... )

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