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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.095/84 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.095 de 30.04.1984

DOM-RJ: 02.05.1984

Cria o estatuto da Substituição Tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 21 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 1.086/77,

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 1º Na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, fica atribuída ao estabelecimento fabricante, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICM relativo às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, à transferência de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, que tiver como destinatário estabelecimento varejista da empresa fabricante.

§ 2º O regime de substituição tributária não se aplica à transferência de mercadoria destinada a estabelecimento não varejista da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 1.229 de 28.08.1985.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 1.229 de 28.08.1985.

Art. 2º Equiparam-se a estabelecimento fabricante, para efeito de substituição tributária:

I - o contribuinte que receber a mercadoria sujeita ao regime previsto nesta Resolução, de fora do Estado, para comercialização em território fluminense, exceto quando o imposto já tiver sido retido na origem, nos termos de convênio ou protocolo;

II - o contribuinte de outra unidade da Federação que realizar, inclusive por meio de veículo, operação com mercadoria de que trata esta Resolução, em território fluminense, sem destinatário certo, observando-se o disposto no § 3º do artigo ( continua ... )

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