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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.143/84 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.143 de 19.10.1984

DOM-RJ: 22.10.1984

Obs.: Ret. DOE de 23.10.1984

Fixa percentuais para cálculo do imposto retido nas operações com cerveja e refrigerantes.


O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 21 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 1.086, de 28 de janeiro de 1977,

Considerando o disposto no Convênio ICM 15/84, de 11 de setembro de 1984, ratificado pelo Decreto nº 7.566, de 18 de setembro de 1984, e na Portaria nº 81, de 05 de setembro de 1984, da Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB,

Resolve:

Art. 1º Os itens 2 e 3 do Módulo II - Cerveja e Refrigerante, do Estatuto da Substituição Tributária, criado pela Resolução nº 1.095, de 30 de abril de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"MÓDULO II - CERVEJA E REFRIGERANTE

2 - O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:

a) ao montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, neste preço incluídos o IPI, o frete até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário será adicionada a parcela estipulada no item 3 deste Módulo;

b) aplicar-se-á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante a alínea anterior;

c) do valor encontrado na alínea "b" será deduzido o imposto devido pela operação do próprio fabricante.

3 - A parcela de que trata o item 2 deste Módulo será calculada mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o montante mencionado na alínea "a" do referido item 2, de conformidade com o tipo de acondicionamento da cerveja ou ( continua ... )

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