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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.114/84 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.114 de 26.07.1984

DOM-RJ: 27.07.1984

Obs.: Ret. DOE de 01.08.1984

Estabelece normas quanto à mercadoria submetida à substituição tributária.


O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 21 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 1.086, de 28 de janeiro de 1977,

Resolve:

Art. 1º Em substituição ao disposto no artigo 9º da Resolução nº 1.095, de 30 de abril de 1984, o contribuinte varejista, usuário de máquina registradora para fins fiscais, autorizada de acordo com as exigências regulamentares, pode deduzir do montante das operações de saída de determinado mês o total das entradas, ocorridas no mesmo mês, de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente.

§ 1º Na hipótese deste artigo o contribuinte deve:

1 - escriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna Outras, de Operações sem Crédito do Imposto do livro Registro de Entradas;

2 - escriturar a referida nota fiscal do fornecedor, no mesmo mês em que ocorrer a entrada, na coluna Outras, de Operações sem Débito do Imposto, do livro Registro de Saídas, pelo valor que serviu de base de cálculo para a retenção, constante da mencionada nota fiscal;

3 - escriturar o montante das operações da máquina registradora na coluna Valor Contábil;

4 - ao final do mês, escriturar na coluna Base de Cálculo, de Operações com Débito do Imposto, do livro Registro de Saídas, a diferença entre a soma dos valores mencionados no item 3 e no item 2.

§ 2º A adoção da modalidade de escrituração prevista neste artigo fica condicionada a que o contribuinte lance na máquina registradora todas as operações, tributadas ou não.

§ 3º Caso seja adotada esta modalidade de escrituração, o contribuinte deve fazê-lo no dia primeiro do mês, declarando esta circunstância no campo de Observações do livro Registro de Apuração do ICM.

§ 4º - Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 10 da Resolução nº 1.250 de ( continua ... )

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