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Port. SF/Recife - PE 10/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 10 de 14.01.2011

DOM-Recife: 10.02.2011

(Institui o Regime de Orientação intensiva, no que se refere às obrigações principais e acessórias, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal Nº 73 - ISS Estimativa, e dá outras providências).


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a especificidade do projeto Nº 73 - ISS Estimativa, que exige instrumentos especiais de fiscalização;

CONSIDERANDO o instituto da orientação intensiva prevista no art. 150 da Lei nº 15.563/91, com nova redação dada pela Lei nº 17.532/09;

RESOLVE :

I - Instituir o regime de orientação intensiva, referente às obrigações principais, acessórias ou ambas, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal Nº 73 - ISS Estimativa;

II - O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 01/07/2010 a 31/12/2012.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2010 .

Recife, 14 de Janeiro de 2011

Ângela Maria Távora Weber

Secretária de Finanças em ( continua ... )

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