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Port. SF/Recife - PE 9/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 9 de 14.01.2011

DOM-Recife: 10.02.2011

(Dispõe sobre o Regime de Estimativa do ISSQN e dá outras providências).


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, previstas no art. 123 da Lei 15.563/91,

Considerando que ainda estão presentes os requisitos estatuídos no art. 120 e art. 121 da Lei nº 15.563/91;

Considerando o disposto no art. 126, inciso I, da Lei 15.563/91;

Considerando a atribuição prevista no Parágrafo Único do art. 9º do Decreto nº 15.950/92.

RESOLVE :

I - Prorrogar o enquadramento em Regime de Estimativa dos contribuintes que até 31 de dezembro de 2010 já estavam submetidos ao referido regime para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, face ao disposto no art. 120, inciso II, da Lei 15.563/91;

II - Determinar que o recolhimento do imposto será efetuado mensalmente, nos termos do art. 126, inciso I da Lei 15.563/91;

III - Fixar a base de cálculo de acordo com os critérios previstos no art. 121 da Lei 15.563/91, para fins de determinação da parcela mensal do ISS - Estimativa;

IV - Fixar como prazo de aplicação do Regime de Estimativa disciplinado por esta Portaria, o período de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012;

V - Dispensar da obrigatoriedade do uso do Livro de Prestadores de Serviços os contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa, conforme dispõe o Parágrafo Único do ( continua ... )

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