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Dec. Mun. Santos/SP 5.791/11 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.791 de 10.02.2011

DOM-Santos: 11.02.2011

Dispõe sobre a Prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre o Serviço prestados nos meses de janeiro/2011 a dezembro/2011.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, corresponde aos serviços prestados em um determinado mês, tem vencimento no dia 10 do mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 42 do Decreto nº 3.735, de 1º de junho de 2001, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto nº 4.134, de 30 de setembro de 2003,

CONSIDERANDO que os escritórios de contabilidade dispõem de poucos dias úteis para realizar a escrituração e a apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, em virtude da ocorrência de feriados ou de dois finais de semana no período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês.

DECRETA :

Art. 1º O prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nos meses de janeiro/2011 a dezembro/2011, fica prorrogado conforme o seguinte cronograma:

CompetênciaData de pagamento
janeiro/201111/02/2011
Fevereiro/201114/03/2011
( continua ... )

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