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ADE SRRF/7ª RF 42/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 42 de 10.02.2011

D.O.U.: 11.02.2011

Obs.: Ret. DOU de 06.04.2011

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 4º da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010 e IN RFB nº 1.089 de 30 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo abaixo relacionado,

Declara:

Art. 1º Fica anulada a habilitação referente ao processo nº 10768.005937/2010-33 (contrato nº 48610.007970/2004), no Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 27 de 28 de janeiro de 2011, que se encontrava inadequadamente vinculado à empresa STATOIL PETRÓLEO BRASIL LTDA, CNPJ 06.871.406/0001-26.

Art. 2º Fica anulada a habilitação referente ao processo nº 10768.005937/2010-33 (contrato nº 48610.007970/2004), no Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 15 de 18 de janeiro de 2011, que se encontrava inadequadamente vinculado à empresa STATOIL PETRÓLEO BRASIL LTDA.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO ROBERTO XIMENES PEDROSA

 
Retificação publicada no DOU de 06.04.2011.
No Ato Declaratório Executivo nº 42, de 10 de fevereiro de 2011 da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, publicado no DOU de 11/02/2011, Seção nº 1, página 36:
Onde se lê:
"Art. 1º Fica anulado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 27 de 28 de janeiro de 2011, publicado no DOU de 31 de janeiro 2010, referente ao processo nº 10768.005937/2010-33 (contrato nº 48610.007970/2004), que se encontrava inadequadamente vinculado à empresa STATOIL PETRÓLEO BRASIL LTDA, CNPJ 06.871.406/0001-26".
Leia-se:
"Art. 1º Fica anulada a habilitação referente ao processo nº 10768.005937/2010-33 (contrato nº 48610.007970/2004), no Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 27 de 28 de janeiro de 2011, que se encontrava inadequadamente vinculado à empresa STATOIL PETRÓLEO BRASIL LTDA, CNPJ ( continua ... )

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