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ADE SRRF/5ª RF 8/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 8 de 08.02.2011

D.O.U.: 11.02.2011

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008 e, tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa DRILLFOR PERFURAÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.498.296/0001-61, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos.

Parágrafo Único. Encontram-se identificados no Anexo os estabelecimentos que poderão utilizar o Repetro.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência das situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZAYDA BASTOS MANATTA

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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