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Port. IRF/CORUMBÁ 15/11 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 15 de 08.02.2011

D.O.U.: 11.02.2011

(Disciplina as rotinas operacionais de controle fiscal de mercadorias a exportar na jurisdição da IRF/Corumbá-MS, nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento, de acordo com a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.094, de 6 de dezembro de 2010)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 32 de 25.03.2011.

 
Ementa Oficial: "Disciplina o §3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.094, de 6 de dezembro de 2010, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias a exportar na jurisdição da IRF/Corumbá-MS."

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB 1.035, de 2 de abril de 2009, publicada no DOU Nº 63, de 2 de abril de 2009, combinado com o artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009,

Resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º Esta portaria disciplina as rotinas operacionais de controle fiscal de mercadorias a exportar na jurisdição da IRF/Corumbá-MS, nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento, de acordo com a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.094, de 6 de dezembro de 2010.

Art. 2º Na impossibilidade de cumprimento do art. 5º da IN RFB nº 1.094/2010, por motivo que não possa ser atribuído à Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou ao estabelecimento industrial, ficam previamente autorizadas as operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias a exportar, desde que ocorram em locais por eles ( continua ... )

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