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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.488/11 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.488 de 03.02.2011

DOM-São José dos Campos: 04.02.2011

Fixa normas para a restituição de saldo remanescente referente à Taxa de Limpeza Pública, estabelecida pelo Decreto nº 12.028, de 10 de fevereiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 12.802, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São José dos Campos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

Considerando que a Secretaria da Fazenda apurou saldo remanescente dos valores a serem devolvidos, na maioria dos casos em razão do montante da obrigação tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo ser inferior ao valor a ser restituído,

Considerando a necessidade de estabelecer normas à restituição deste crédito, de forma a observar aos interesses públicos do Município e proporcionar eficiência no atendimento das solicitações dos contribuintes-requerentes,

Considerando as normas já estabelecidas para a restituição das Taxas de Limpeza Pública pelo Decreto nº 12.028, de 10 de fevereiro de 2.006, alterado pelo Decreto nº 12.802, de 27 de novembro de 2007,

Considerando a necessidade de previsão orçamentária para ser efetuada a restituição destes valores, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 11211-1/11,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado por este decreto o procedimento para restituição de saldo remanescente do crédito relativo à Taxa de Limpeza Pública, apurado após a aplicação das normas estabelecidas pelo Decreto nº 12.028, de 10 de fevereiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 12.802, de 27 de novembro de 2007, aos contribuintes que ingressaram com pleito administrativo.

Art. 2º A restituição do saldo remanescente, conforme previsto no artigo 1º deste decreto, será efetuada no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e na Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2011.

§ 1º. Remanescendo saldo a favor do contribuinte este será ( continua ... )

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