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Dec. Mun. Itu/SP 1.252/11 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.252 de 21.01.2011

DOM-Itu: 21.01.2011

(Altera a redação do Artigo 7º do Decreto nº 1.122, de 24 de setembro de 2010, que Regulamentou as disposições do ISSQN, reinstitui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a escrituração Econômico-fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 7º do Decreto nº 1.122, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir do mês de março de 2011, como sendo o documento fiscal gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. As normas para autorização e emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e e as regras para operacionalização dos Recibos Provisórios de Serviços serão definidas em Portaria da Secretaria Municipal de Economia e Finanças."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, Aos 21 de janeiro de 2011.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 21 de janeiro de 2011.

DENIS RAMAZINI

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec. VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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