x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 32.251/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 32.251 de 11.05.2010

DOM-Rio de Janeiro: 12.05.2010

(Altera os dispositivos do Decreto nº 30.897, de 15 de julho de 2009, que Regulamentou a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, que dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município, na forma que menciona.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 17 do Dec. nº 33.384, de 08.02.2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a necessidade de alteração de dispositivos legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados o § 5º do artigo 3º e o § 2º do artigo 6º do Decreto nº 30.897, de 15 de julho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 5º. O comprometimento dos recursos orçamentários previstos como renuncia fiscal para cada exercício, será efetivado em ordem cronológica de apresentação dos termos de compromisso e de adesão, estando sujeito ao limite estabelecido pela Lei Orçamentária."

"Artigo 6º (...)

§ 2º. A não aprovação de qualquer item do orçamento não acarretará a rejeição total do projeto. Poderá ser procedida a alteração do orçamento original do projeto, na forma e prazos estabelecidos pelo Regimento Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2010; 446º ano de fundação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?