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Dec. Mun. Palmas/TO 105/09 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 105 de 15.10.2009

DOM-Palmas: 15.10.2009

Acresce e altera dispositivos dos arts. 136 e 157 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a regulamentação do Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 196 da Lei Complementar nº 107 de 30 de setembro de 2005 e suas alterações.

DECRETA :

Art. 1º O art. 136, do Decreto nº 285 de 26 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 136. (...)

§ 3º. O contribuinte prestador de serviços elencados nos subintes 7.02 e 7.05 da lista de serviços poderá optar pelo recolhimento do ISSQN na forma do disposto no art. 143 Deste decreto." (NR)

Art. 2º O art. 157 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Artigo 157. Os serviços de propaganda e publicidade, incluídos no item 17.6 na lista de serviços prestados por agência ou por quem a elas equiparar a base imponível para o pagamento de ISSQN, compreenderá:

I - o preço do serviço próprio de produção, entendendo a criação, concepção, redação, planejamento de campanha ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais peças publicitárias

II - o valor das comissões ou honorários cobrados sobre e reembolso de despesas decorrente de pesquisas de mercado, clipagem, promoção de vendas, relações públicos e outras despesas feitas por ordem e conta de clientes.

§ 1º. No agenciamento de publicidade e propaganda a aquisição de serviços de terceiros serão individualizadas e demonstrados por ordem e conta de quem foram efetuadas as despesas, mediante emissão de documento fiscal, sob pena de integrar a Base Imponível e desde que já tributado com retenção na fonte do ISSQN ( continua ... )

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