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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.178/11 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.178 de 28.01.2011

DOM-Ribeirão Pires: 02.02.2011

Dispõe sobre ausência de expediente nas Repartições Públicas Municipais (Pontos Facultativos) e compensação de dias, pelos servidores municipais no exercício de 2011.


Prof. Clóvis Volpi, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,Considerando a necessidade de fixação de datas que não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais no ano de 2011, para conhecimento de toda sociedade,

DECRETA :

Art. 1º Além dos feriados fixados por lei, não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais, sem prejuízo das atividades consideradas essenciais, nas seguintes datas:

I - 07 de março;

II - 08 de março;

III - 24 de junho;

IV - 14 de novembro.

Art. 2º As ausências de expediente nos dias que se referem os incisos I, III, IV, totalizam 24 horas de trabalho, que deverão ser compensadas pelos servidores.

§ 1º. Para quem cumpri a jornada de 08 horas diárias, será acrescido à jornada de trabalho, 30 minutos diários, iniciando em 07/02/2011e terminado em 15/04/2011.

§ 2º. Os servidores que cumprem jornada de trabalho inferior a 08 horas diárias, a compensação deverá ser proporcional a jornada cumprida da seguinte forma:

a) jornada de 20 horas semanais - 15 minutos diários ;

b) jornada de 30 horas semanais - 20 minutos diários;

c) jornada de 33 horas semanais - 25 minutos diários.

§ 3º. Para os servidores da s Escolas Municipais, as compensações serão estabelecidas no calendário escolar.

§ 4º As horas compensadas deverão ser registradas nas frequências, atestadas pelo superior hierárquico .

§ 5º. Os dias não compensados até o final do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, serão considerados como falta, exceto se for concedido férias ou licenças, sendo admitido prorrogação no prazo de compensação, até o limite do período de ausência.

§ 6º. Os servidores que estiverem gozando de férias ou em licenças remuneradas previstas em Estatuto, nos dias em que coincidirem com os Pontos Facultativos, ficam desobrigados da compensação.

Art. 3º As disposições do presente decreto não se aplicam às unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população, que funcionarão por meio de plantão ou outra forma que for determinado pelas respectivas Secretárias.

Art. 4º Este decerto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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