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Dec. Est. MS 13.120/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.120 de 09.02.2011

DOE-MS: 10.02.2011

Altera o § 7º do art. 2º do Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 168/10, celebrado na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O § 7º do art. 2º do Anexo III - Da Substituição Tributária - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

§ 7º Tratando-se de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, adquiridos da Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.), o contribuinte substituto é o destinatário localizado neste Estado. (Convênio ICMS 74/94, Cláusula 1ª, § 2º)." (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 13.103, de 19 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2011.

Campo Grande, 9 de fevereiro de 2011.

ANDRÉ PUCINELLI

Governador do ( continua ... )

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