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Del. CVM 657/11 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 657 de 07.02.2011

D.O.U.: 10.02.2011

(Altera a Deliberação CVM nº 390 de 2001, que dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial "Altera a Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001."

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1º de fevereiro de 2011, com fundamento nos arts. 8º, inciso I, e 11, §§ 5º a 8º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Deliberou:

Art. 1º Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 7º da Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º O interessado deverá manifestar sua intenção de celebrar termo de compromisso até o término do prazo para a apresentação de defesa, e sem prejuízo do ônus de apresentação desta.

§ 2º A proposta completa de termo de compromisso deverá ser encaminhada à Coordenação de Controle de Processos Administrativos - CCP até 30 (trinta) dias após a apresentação de defesa.

§ 3º Será admitida a apresentação de proposta de celebração de termo de compromisso ainda na fase de investigação preliminar, que, neste caso, deverá ser encaminhada à Superintendência responsável pela investigação.

§ 4º Em casos excepcionais, nos quais se entenda que o interesse público determina a análise de proposta de celebração de termo de compromisso apresentada fora do prazo a que se refere o § 2º, tais como os de oferta de indenização substancial aos lesados pela conduta objeto do processo e de modificação da situação de fato existente quando do término do referido prazo, o Colegiado examinará o ( continua ... )

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