x
x
x
Port. MPA 30/11 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 30 de 09.02.2011

D.O.U.: 10.02.2011

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2011.)


A MINISTRA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e no Decreto de 26 de junho de 2009, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e no Anexo I, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, e no Processo nº 00350.007855/2010-71,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, de acordo com o Anexo II.

Art. 3º ALTERAR o Anexo da Portaria MPA nº 524, de 1º de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. no dia 03 dezembro de 2010, seção I, página 88 a 106, EXCLUINDO os beneficiários, embarcações e fornecedores de óleo diesel, nos termos do Anexo III.

Art. 4º Tornar sem efeito a Exclusão do beneficiário IPOPESCA Indústria e Comércio de Pescados e de Gelo Ltda e suas embarcações ELISA II e ELISA O, Publicada no D.O.U., de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, Página 173, no Anexo III da PORTARIA Nº 552, de 29 de dezembro de 2010.

Art. 5º Promover as alterações na PORTARIA Nº 524, de 01 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U., de 03 de dezembro de 2010, Seção 1, Páginas 95 e 103, nos termos do Anexo IV.

Art. 6º Excluir o fornecedor de combustível ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A, Publicado no D.O.U., de 03 de dezembro de 2010, Seção 1, Página 106, no Anexo II da PORTARIA Nº 524, de 01 de dezembro de 2010.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?