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Port. Mun. Duque de Caxias/RJ 14/10 - Port. - Portaria do Município de Duque de Caxias/RJ nº 14 de 19.11.2010

DOM-Duque de Caxias: 19.11.2010

(Fixa o Valor Referência para o exercício de 2011.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fica fixado em R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos) o Valor Referência (VR) para o ano de 2011, de acordo com o disposto no art. 402, da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011 .

Duque de Caxias, em 19 de Novembro de 2010.

RASLAN ABBAS MUHSSEN

Secretário Municipal de ( continua ... )

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