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Dec. Mun. Santa Terezinha de Itaipu/PR 38/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR nº 38 de 01.02.2011

DOM-Santa Terezinha de Itaipu: 03.02.2011

Define data de Vencimento para pagamento das Taxas de Fiscalização de Locação de Instalação, Funcionamento e de Vigilância Sanitária.


A Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 59, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, Art. 363, Parágrafo Único e Art. 371 da Lei Complementar nº 088/2001, de 28.12.2001, resolve e Decreta:

Art. 1º Conforme prevê os artigos 363, parágrafo Único e 371 da Lei Complementar nº 088/2001, de 28.12.2001, fica definida data de vencimento para pagamento das taxas de FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, o dia 31 de março de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 30/2010 de 03 de fevereiro de 2010 .

Paço Municipal 03 de Maio, em 1º de fevereiro de 2011.

ANA MARIA ( continua ... )

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