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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 16/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 16 de 21.01.2011

DOM-Nova Friburgo: 26.01.2011

Prorroga os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estabelecidos no calendário fiscal - Decreto nº 277 de dezembro de 2010.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, no exercício de 2011, o Calendário Fiscal dos Contribuintes Anuais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), fixado pelos incisos I e II do § 1º do Art. 2º do Decreto nº 277, de 22 de dezembro de 2010, da seguinte forma:

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA

Até 19 de março de 2011, com desconto de 10% (dez por cento)

II - PAGAMENTO EM 10 COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:

  
Primeira CotaAté 19 de março de 2011
Segunda CotaAté 19 de abril de 2011
Terceira CotaAté 19 de maio de 2011
Quarta CotaAté 19 de junho de 2011
Quinta CotaAté 19 de julho de 2011
( continua ... )

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