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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 4.789/11 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 4.789 de 04.02.2011

DOM-Ponta Grossa: 07.02.2011

Suspende a exigibilidade da Taxa de Sinistro.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto nos incisos VIII e XV, da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 10.396, de 29/09/2010, com a alteração da Lei nº 10.436/2010,

Tendo em vista as recentes decisões judiciais que tem reconhecido liminarmente a inconstitucionalidade da Taxa de Sinistro,

DECRETA :

Art. 1º Fica suspensa a exigibilidade da Taxa de Sinistro prevista na Lei nº 10.396/2010, com a alteração da Lei nº 10.436/2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 04 de fevereiro de 2011.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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