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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 4.741/11 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 4.741 de 01.02.2011

DOM-Ponta Grossa: 05.02.2011

(Altera o Decreto nº 4.690, de 10/01/2011, que Fixa os limites e percentuais de redução de tributos incidentes sobre empreendimentos imobiliários de caráter social, nos termos a Lei nº 10.175/2009, conforme especifica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O inciso VI, do Artigo 1º do Decreto nº 4.690, de 10 de janeiro de 2011, que fixa os limites e percentuais de redução de tributos incidentes sobre empreendimentos imobiliários de caráter social, nos termos da Lei nº. 10.175/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (.)

VI - A alíquota do ITBI incidente sobre a 1ª aquisição de imóvel com o valor de até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, será de 0,5% (meio por cento), tendo por base de cálculo o valor contratual pactuado." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 1º de fevereiro de 2011.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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