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Port. SRP - MT 46/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 46 de 04.02.2011

DOE-MT: 08.02.2011

Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26/12/2002 (DOE de 30/12/2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Anexo XIII do RICMS, que remete à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como aos atos editados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional o regramento dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive do Microempreendedor Individual - MEI;

CONSIDERANDO, porém, que ao MEI, quando optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, é assegurado procedimento simplificado para inscrição cadastral, nos termos do § 1º do artigo 4º da invocada LC nº 123/2006;

CONSIDERANDO, todavia, que, em virtude da simplificação determinada, o MEI fica, igualmente, dispensado do cumprimento de exigências mínimas para inscrição estadual, de observância obrigatória pelos demais contribuintes, inclusive quando optantes pelo Simples Nacional, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 58, de 27.04.2009;

CONSIDERANDO, contudo, que, de acordo com o disposto no § 4º do ( continua ... )

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