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Dec. Est. SC 31/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 31 de 04.02.2011

DOE-SC: 04.02.2011

Obs.: Rep. DOE de 08.02.2011

Introduz as Alterações 2.640 a 2.642 no RICMS/SC e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.640 - O inciso I do § 7º do art. 53 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53 (...)

[...]

§ 7º (...)

I - ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito do ativo permanente, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento, condicionado à comprovação da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, através de atestado emitido pela Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina - FIESC, ou por órgão federal competente, ou ainda por entidade representativa do setor produtivo do bem importado com abrangência nacional."

ALTERAÇÃO 2.641 - O § 2º do art. 26 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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