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Res. SMF/Macaé - RJ 3/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 3 de 07.01.2011

DOM-Macaé: 11.01.2011

Fixa o prazo para recolhimento da Taxa de fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento no Exercício de 2011 e dá outras providências.


O Secretario Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 397, paragrafo único da Lei Complementar nº 053/2005,

RESOLVE :

Art. 1º As empresas comerciais, industriais, agropecuários e prestadores de serviços estabelecidos no Município de Macaé, deverão recolher até o dia 31 de maio de 21011 a TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, relativa ao exercício de 2011 e instituída pelo artigo 278, §1º da Lei Complementar nº 053/2005.

Paragrafo único. Juntamente com a Taxa de que cuida o caput deste artigo, será cobrada, quando couber, a TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, instituída pelo artigo 307 da Lei Complementar nº 053/2005.

Art. 2º Considerar-se à notificado, para efeito do artigo 115 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Macaé, o contribuinte que assinar o protocolo de recebimento do carnê das Taxas, objeto desta Resolução, seja o próprio ou seu mandatário.

Paragrafo único. O contribuinte que não receber o respectivo carnê até o dia 20/05/2011, no endereço constante de seu cadastro à Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Av. Presidente Sodré nº 534, Centro, para retirá-lo.

Art. 3º Após o prazo fixado no artigo 1º desta Resolução, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de juros de mora de 1,00% (um por cento) ai mês ou fração, equivalente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia, e à atualização monetária com a aplicação da URM, quando couber.

§ 1º. Se o contribuinte estiver sob ação fiscal, a quota única ou as parcelas mensais serão acrescidas dos mesmos índices descritos no caput deste artigo.

§2º. Entende-se por ação fiscal qualquer procedimento administrativo implementado pela Secretaria Municipal de Fazenda ( continua ... )

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