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Lei Mun. Vitória/ES 8.047/10 - Lei do Município de Vitória/ES nº 8.047 de 17.12.2010

DOM-Vitória: 21.12.2010

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Futebol Profissional - "Lei Fontana"


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Futebol Profissional - Lei Fontana, objetivando incitar à formação de atletas capixabas.

Art. 2º Os clubes profissionais sediados no Município de Vitória e participantes de competições oficiais promovidas pela Federação de Futebol do Estado Espírito Santo (FES) e pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) poderão captar, junto aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no valor anual máximo de:

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada clube por participação nas competições promovidas pela FES, por competição;

II - R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada clube por participação nas competições promovidas pela CBF, por competição.

Art. 3º Os recursos captados pelos clubes junto aos contribuintes serão deduzidos do ISSQN devido pela pessoa jurídica, mensalmente, sob forma de crédito, não podendo, em cada mês de recolhimento, ultrapassar 25% (cinte e cinco por cento) do imposto devido.

§ 1º. O contribuinte patrocinador do clube de futebol, observados os limites previstos neste artigo e nos artigos 8º e 9º desta Lei, poderá liberar os recursos e fazer uso do crédito, de acordo com uma das formas a seguir:

I - efetuar a liberação do recurso integralmente, deduzindo, a título de crédito, o respectivo valor do ISSQN a ser recolhido, em parcelas; ou

II - efetuar a liberação do recurso de forma parcelada, caso em que a parcela mensal será deduzida e destacada no próprio mês de recolhimento e depositada em favor do clube patrocinado.

§ 2º. O contribuinte, para fazer jus ao crédito de que trata esta Lei, deverá:

I - encontrar-se adimplente com suas obrigações com a Fazenda ( continua ... )

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