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Dec. Mun. Itu/SP 1.230/11 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.230 de 03.01.2011

DOM-Itu: 03.01.2011

Dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme arts. 268 a 273 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, e alterações; e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS - E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE NFS-E

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município da Estância Turística de Itu, www.itu.sp.gov.br.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município da Estância Turística de Itu obedecerão às normas do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 e as disposições deste Decreto.

SEÇÃO II
DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E

Art. 3º Ficam obrigados a emitirem a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) os prestadores de serviços que auferiram em cada exercício, a partir do exercício de 2010, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município da Estância Turística de Itu.

§ 1º. Para os fins de cumprir o disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no decorrer do exercício vigente deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividades e o mês de dezembro do mesmo exercício.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) deve ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos do artigo 268 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 4º Fica permitido a qualquer pessoa jurídica prestadora de serviços alcançados pela incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município da Estância Turística de Itu, a optar pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, independentemente da receita bruta auferida com a prestação de serviços.

Parágrafo único. A permissão mencionada no "caput" depende de análise e autorização prévia do Fisco ( continua ... )

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