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AD SUREC - DF 2/11 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 03.02.2011

DO-DF: 08.02.2011

Declara o valor da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2011.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais,

Considerando o disposto no § 2º do art. 64 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011);

Considerando que o Projeto de Lei nº 1.664/2010, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011, não foi convertido em lei publicada até 31 de dezembro de 2010;

Considerando o princípio fundamental de publicidade dos atos administrativos citado no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; DECLARA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011 será calculado com base nos valores definidos na pauta do exercício de 2010, estabelecida pela Lei nº 4.452, de 23 de dezembro de 2009, e constante do Anexo I a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. Para o cálculo do imposto a que se refere o caput será utilizada a fórmula e adotado os procedimentos constantes do Anexo II a este Ato normativo.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação .

FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA MOREIRA

Subsecretário da Receita

ANEXO I

 
Anexo I publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 08.02.2011.

ANEXO II
Fórmula de cálculo do IPTU

ITPU = [(VT x FI / 100) + (VC x AC)] x AL / 100

Onde:

VT - valor do terreno, constante da Pauta de Valores Imobiliários.

FI - fração ideal do imóvel, constante do boleto de cobrança ou da escritura.

VC - ( continua ... )

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