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Res. Sec. Faz. - MS 2.315/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.315 de 03.02.2011

DOE-MS: 08.02.2011

Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.296, de 9 de novembro de 2010, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes que optarem pela utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Ajustes SINIEF nº 04/09, de 3 de abril de 2009, celebrado na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e nº 13/09, de 25 de setembro de 2009, celebrado na 115ª reunião ordinária do CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º da Resolução/SEFAZ nº 2.296, de 9 de novembro de 2010:

"Artigo 3º Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o CT-e à Secretaria de Estado de Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informar que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e imprimir o DACTE em Formulário de Segurança Documento Auxiliar (FSDA), observadas as regras do Convênio ICMS 96/09.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o Formulário de Segurança Documento Auxiliar (FS-DA) deve ser utilizado para impressão de, no mínimo, três vias do DACTE que devem:

I - conter a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos";

II - ter a seguinte destinação:

a) acompanhar o trânsito de ( continua ... )

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