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Dec. Est. MT 117/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 117 de 07.02.2011

DOE-MT: 07.02.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da publicação da Resolução nº 2, de 25.06.2010, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pela qual foram promovidas alterações na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a anotação relativa à correspondente fundamentação normativa, exarada ao final do caput do artigo 30, mantido o respectivo texto, conforme segue:

"Artigo 30 (...) (cf. art. 4º do Convênio SINIEF de 15.12.70, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução nº 1/2006, da CONCLA, de 04/09/2006, alterada pela Resolução nº 2/2010, de 25.06.2010, DOU de 29.06.2010 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)

(...)"

II - alterado o Anexo III, consistente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, o qual vigorará com o conteúdo exarado no anexo único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010.

Art. 3º Revogam-se disposições em ( continua ... )

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