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Dec. Est. MT 116/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 116 de 07.02.2011

DOE-MT: 07.02.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição da Lei nº 9.482, de 20 de dezembro de 2010, que introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a alínea b do inciso IV do artigo 49, como segue:

"Artigo 49 (...)

(...)

IV - (...)

(...)

b) na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação fixa comutada prestada por operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto ao tomador usuário final que residir e domiciliar dentro do território do Estado. (cf. alínea b do inciso IV do art. 14 da Lei nº 7.098/98, redação dada pela Lei nº 9.482/2010 - efeitos a partir de 21/03/2011)

(...)"

II - alterados o caput do inciso I e do inciso III do § 6º do ( continua ... )

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