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Dec. Est. MT 115/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 115 de 07.02.2011

DOE-MT: 07.02.2011

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 9.428, de 3 de agosto de 2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 9.428, de 3 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de remissão de débitos relativos ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como daqueles referentes à Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, todavia, que, em decorrência de limitações operacionais, não houve a implementação das prerrogativas conferidas ao contribuinte para regularização dos débitos dentro do prazo avençado na referida Lei;

CONSIDERANDO, assim, a necessidade de se regulamentar o aludido Diploma legal, para implementação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, dos benefícios previstos nos respectivos artigos 1º a 5º;

DECRETA:

Art. 1º O reconhecimento da remissão e a concessão do parcelamento previstos nos artigos 1º a 5º da Lei nº 9.428, de 3 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de remissão de débitos relativos ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, bem como daqueles referentes à Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, nas hipóteses que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, serão regidos na forma, condições e limites fixados neste regulamento.

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS

Art. 2º A remissão a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.428/2010 aplica-se aos débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, devidos ( continua ... )

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