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Dec. Est. PI 14.396/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.396 de 03.02.2011

DOE-PI: 04.02.2011

Regulamenta disposições da Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre hipótese de incidência do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de proceder a regulamentação do disposto na Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as operações de que trata a Lei nº 6.041, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 2º Nas entradas, no território deste Estado, de mercadorias ou bens, oriundos de outras Unidades da Federação destinadas a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, será exigido o recolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributaria liquida a seguir indicada, aplicada sobre o valor da operação constante do respectivo documento fiscal, de acordo com sua origem, sendo:

I - 4,5% (quatro e meio por cento) se oriunda das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

II - 8% (oito por cento) se oriunda das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica as operações:

I - para pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP ate o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - isentas, imunes ou não tributadas, nos termos da legislação tributaria estadual.

§ 2º Quando o valor da operação for superior ao limite estabelecido no inciso I do § 1º deste artigo, será exigido o recolhimento do imposto correspondente ao valor total da operação.

§ 3º Quando na mesma operação constar mercadorias tributadas e mercadorias não tributadas de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o valor correspondente as últimas será deduzido para encontrar o valor da operação a ser tributada.

Art. 3º O recolhimento ou pagamento do ICMS de que trata o art. 2º devera ser feito preferencialmente na seguinte ordem:

I - por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributes Estaduais - GNRE, hipótese em que a terceira via acompanhara o transito da mercadoria, de acordo com o inciso III, § 3º do ( continua ... )

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