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Lei Mun. Goiânia/GO 9.026/11 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 9.026 de 24.01.2011

DOM-Goiânia: 26.01.2011

(Altera a Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, que Instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - Estação Digital, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - Estação Digital de Goiânia, instituído pela Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, passa a ser denominado GOIÂNIA DIGITAL.

Art. 2º É acrescido ao art. 3º, da Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, o § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. Os incentivos e os benefícios terão duração de 20 (vinte) anos."

Art. 3º A área de abrangência do Programa Goiânia Digital é a do Município de Goiânia.

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II, no art. 10, da Lei nº 8.402/06, relativo ao IPTU, será concedido apenas aos empreendimentos localizados dentro das áreas delimitadas no art. 3º, da mesma lei.

Art. 4º Fica instituído o "Estabelecimento Virtual" para empresas e profissionais prestadores de serviços de informática no Município de Goiânia, na forma definida nesta Lei.

§ 1º. O Estabelecimento Virtual tem como objetivo atender empresas e profissionais que em suas operações não necessitam de locais ou espaços físicos para prestação de seus serviços.

§ 2º. Considera-se Estabelecimento Virtual o endereço eletrônico "home-page" ou endereço de domínio "DNS - Domain Name System" da empresa ou profissional prestador de serviços de informática no Município de Goiânia, sem endereço e/ou estabelecimento físico;

§ 3º. Para os efeitos desta Lei, todo Estabelecimento Virtual deverá ser abrigado por uma Organização Mantenedora.

§ 4º. VETADO.

Art. 5º Entende-se por Organização Mantenedora, as organizações sociais que representem as categorias profissionais, associações de classe, sindicatos ou conselhos de classe e que estejam constituídas e estabelecidas nos termos da ( continua ... )

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