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Port. Sec. Faz. - MA 28/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 28 de 28.01.2011

DOE-MA: 04.02.2011

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2010.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOPARCELA MUNICÍPIO
IPVA4.395.586,521.757.254,70
ICMS269.959.903,1153.819.938,41
FPEX4.242.213,21839.958,22

*Regime de competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS ( continua ... )

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